Prefeitura de Camboriú reduz ITBI para incentivar regularização de imóveis em 2026
14/01/2026 - Redução de ITBI em Camboriú de 3% para 1,5%
A Prefeitura de Camboriú sancionou a Lei Ordinária nº 3.769/2025, que institui um incentivo fiscal para a regularização de imóveis no município. A medida reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 1,5%, beneficiando contratos particulares de compra e venda firmados e totalmente quitados até 31 de dezembro de 2024, que ainda não tenham sido formalizados por escritura pública.
O benefício poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2026, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação da documentação exigida e após análise da Comissão de Avaliação de Imóveis. O recolhimento do imposto deverá ser feito em parcela única.
Fonte: https://camboriu.sc.gov.br/prefeitura-de-camboriu-reduz-itbi-para-incentivar-regularizacao-de-imoveis-em-2026/
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